Portaria SGTNFe nº 005, de 18.08.2003
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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

DIRETORIA DA RECEITA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N^o 005, de 18 de agosto de 2003.

Altera o Anexo II da Instrução Normativa n^o 001, de 9 de abril de 2003, que dispõe sobre a Lista de Preços para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

O DIRETOR DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 20 e § 1^o do art. 25 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997 e o art. 2^o da Instrução Normativa n^o 001, de 9 de abril de 2003,

RESOLVE:

Art. 1^o Alterar o Anexo II da Instrução Normativa n^o 001, de 9 de abril de 2003, que passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2^o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data sua publicação.

EDSON LUIZ LAMOUNIER,

Diretor da Receita.